Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Lei 8.906/1994, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada violação da Lei 8.906/1994, art. 1º e Lei 8.906/1994, art. 3º, nos moldes indicados pela defesa nas razões do recurso especial, não foi prequestionada na instância de origem, o que implica a ausência do prequestionamento, requisito necessário para a admissibilidade da matéria. Incide, nesse ponto, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)