Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção não caracterizada. Penas-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Delitos cometidos ao longo de anos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia de cada conduta apta a configurar os crimes previstos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. ... (Continua)