Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de nulidade. Doação inoficiosa. Prescrição. Reconhecimento. Prazo e marco inicial. Entendimento desta corte superior. Precedentes. 2. Dispositivos de lei tidos como ofendidos. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento implícito. Condições não satisfeitas. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - Há, no STJ, o entendimento de « no caso de ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, o prazo prescricional, na vigência do Código Civil de 1.916 é o vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado» AgRg no AREsp. 1822777, Quarta Turma, Ministro MARCO BUZZI, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) ... (Continua)