Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Realização de obra pelo município. Perda do objeto não reconhecida. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo manteve a sentença condenatória no que se referia à obrigação de fazer, afastando a suscitada perda do objeto da ação pela realização das obras vindicadas. ... (Continua)