Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações com pescado. Diferimento do imposto. Controvérsia solucionada na origem à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia referente à incidência de ICMS em operações com pescado restou solucionada na origem à luz do RICMS/SP. ... ()
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