Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a defesa apontou a teoria que envolve a eventual contrariedade dos dispositivos - inclusive com a transcrição do voto proferido no HC Acórdão/STJ -, sem, no entanto, evidenciar em que medida o reconhecimento feito nesta caso concreto seria nulo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)