Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. (contra quatro vítimas diferentes). Regime inicial. Imposição do fechado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando a via eleita é utilizada como forma de revisar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)