Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Não se conheceu do agravo de instrumento na instância ordinária. Comunicação de interposição do recurso intempestiva. §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento. Necessidade de comprovação do prejuízo, o que não ocorreu. Precedentes. Recurso especial provido. Decisão mantida.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)