Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de herança. Cumprimento de sentença. Quinhão hereditário. Existência de fundamento não impugnado. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir, em sede de execução, o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)