Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Não ocorrência. Precedentes. Limite etário. Aplicação da Lei Estadual 3.363/2000, art. 5º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido. Decisão mantida.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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