Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval. Não incidência da Súmula 126/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cédula de crédito rural pignoratícia. Inexistência de direito subjetivo à aplicação de entendimento jurisprudencial. Validade do aval.

1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões exclusivamente em dispositivos infraconstitucionais. Também não incidem os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, porquanto as matérias debatidas foram devidamente prequestionadas. ... (Continua)