Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora. Matéria de ordem pública. Julgamento «extra petita» e reformatio in pejus. Inexistência.

1 - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. ... (Continua)