Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Pensão pós morte. Não cabimento de divergência. Ausência de prequestionamento. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) objetivando o pagamento das pensões de forma integral e paritária em relação aos valores que percebiam, caso vivos estivessem, os respectivos instituidores dos benefícios. ... (Continua)