Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para mero usuário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos. Recurso desprovido.

1 - No caso, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo de exame químico toxicológico), de que o paciente e o corréu traziam consigo, para fins de tráfico, 25 porções de maconha (2,3g), 6 porções de crack (1,92g) e 9 porções de cocaína (2,38g), em desacordo com a lei ou norma regulamentar. Logo, a alteração desse entendimento para desclassificar a condenação de tráfico de drogas para a de mero usuário demanda o reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus. ... (Continua)