Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 475,5 g de maconha, 50,1 g de maconha, 1.619,3 g de maconha, 67,5 g de cocaína, 31,1 g de crack, 11,3 g de cocaína, 36,5 g de cocaína e 7,2 g de cocaína. Pleito de estar comprovado o princípio da consunção. Entendimento na instância ordinária pela condenação em ambos os crimes. Reexame fático dos autos.

1 - O acórdão hostilizado não fez menção expressa a respeito da possibilidade de consunção do delito, Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, pela Lei 11.343/2006, art. 33, já que o entendimento foi pelo cometimento dos crimes de forma autônoma, sendo o acusado denunciado por ambos os delitos. ... (Continua)