Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.
1 - Transcorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, cabível a decretação da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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