Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Finsocial. Compensação já efetuada. Falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. Fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da compensação realizada dos créditos decorrentes dos pagamentos indevidos do Finsocial, com o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1993, declaração de ajuste - 1994. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)