Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Quinquênio e sexta-parte. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar como foram violados os dispositivos legais apontados. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento de quinquênios e sexta-parte, incidente o Prêmio de Incentivo à Qualidade. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial, por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)