Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Viúva. Maioridade do filho. Pedido de reversão. Prescrição do fundo de direito afastada. Precedentes do STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária no qual a autora pretende a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente de guerra que recebia seu filho, que atingiu a maioridade, condenando a União ao pagamento dos proventos integrais da pensão especial desde 28/10/2013. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, assegurando o direito à viúva a reversão da pensão em seu favor. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno e embargos de declaração. ... (Continua)