Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Formalismo excessivo. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)