Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Redução da área tributável. Nulidade do lançamento. Não configuração. Simples cálculos aritméticos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que,» (...) em se tratando de revisão do lançamento, pelo Poder Judiciário, que acarrete a exclusão de parcela indevida da base de cálculo do tri buto, o excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2011). ... (Continua)