Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Decisão devidamente fundamentada. Pedido de revogação de medidas cautelares. Matéria apreciada em sede de mandado de segurança. Reiteração do pedido em recurso de apelação. Inexistência de mudança fática ou jurídica. Prestação jurisdicional entregue. Prejudicialidade do pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. ... (Continua)