Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Inaplicabilidade. Tema 1.087/STJ. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a recente decisão do Tema Repetitivo 1.087/STJ, a majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) é inaplicável ao furto qualificado. ... ()
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