Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor efetivado pela Lei Complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF. Recebimento de FGTS. Direito reconhecido pelo STJ (Tema 1.020/STJ). Prescrição prazo quinquenal. Termo inicial. Julgamento proferido pelo STF no ARE Acórdão/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando recebimento de FGTS, durante o período em que foi declarado nulo o contrato. Após sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)