Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Ingresso e concurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.164/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança repressivo com pedido liminar contra ato do Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública e do Diretor da Diretoria de Pessoal da Policia Militar, objetivando nomeação na 2.027ª colocação quanto às vagas destinadas à Capital/SP, para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)