Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita majorada. Alegação de execução provisória da pena. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Inexistente. Instrução deficiente que persiste. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... (Continua)