Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Terceiro interessado. Falta de prequestionamento. Legitimidade. Interesse jurídico. Comprovação. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)