Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Gratificação. Inativos. Base de cálculo. Recurso especial. Procedência. Honorários recursais. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Incra contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra de Pernambuco - Assincra/PE, referente às gratificações GDARA e GDAPA aos inativos, indeferiu o pedido de extinção da lide com base na necessidade de reunião dos feitos executivos, não acolheu a alegação de que não havia prova do domicílio do substituído processual na ação de conhecimento e entendeu que não há, na lei que prevê as gratificações, diferenciação quanto ao recebimento de proventos integrais ou proporcionais. ... (Continua)