Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Município de pains. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade de Leis municipais. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente liminar, para determinar a exoneração de servidores contratados com base na Lei 1.201/2013, art. 2º, V, VI e VII e Lei Complementar 016/2010 e outras medidas. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, indeferindo-se a petição inicial e julgando extinto o processo, com base no CPC/2015, art. 330, caput, I e II, c/c § 1º, II e VI. ... (Continua)