Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Fornecimento de documentos relativos ao mapeamento da rede elétrica nos municípios de concessão. Segurança aérea. Obrigação prevista no título executivo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Concessionária de energia elétrica interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, movida por sociedade empresária de aviação agrícola, ora agravada, que pleiteia a condenação da RGE S/A. na apresentação do mapeamento da rede elétrica nos municípios de sua concessão, sob pena de processamento por negativa de informação e desobediência à ordem judicial. ... (Continua)