Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento contra decisão monocrática. Necessidade de análise colegiada da turma. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... (Continua)