Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Pretensão de trancamento da ação penal. Questão não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Indeferimento liminar do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão que não foi objeto de cognição pela Corte estadual não pode ser examinada diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)