Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Correção monetária. Incidência do Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Eficácia prospectiva. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Francisco Paulo da Silva ajuizou ação de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (Distrito Federal) objetivando o pagamento de diferenças vencidas entre a impetração do julgado e o mês imediatamente anterior à revisão dos proventos do(a) exequente. Valor dado à causa: R$ 141.484,47 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), em novembro de 2016. No Tribunal, o recurso foi desprovido, ante a declaração de inconstitucionalidade da utilização do índice de remuneração da poupança como parâmetro de correção monetária para as condenações impostas contra a Fazenda Pública, determinada no RE Acórdão/STF, não é aplicável quando a decisão que homologou os cálculos encontra-se acobertada pela preclusão. Interposto recurso especial, este teve seguimento na origem. No STJ, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso especial. Em embargos de declaração, acolheu-se parcialmente a irresignação, para aplicação da sistemática de cálculos prevista no Tema 905/STJ. ... (Continua)