Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de julgado da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que conheceu do incidente de uniformização da União e negou-lhe provimento, julgando-o como representativo de controvérsia, para fixar a tese do Tema 278/TNU dos Representativos de Controvérsia da TNU. ... (Continua)