Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Função de «mula». Circunstância que não evidencia, por si só, que o acusado integrava grupo criminoso ou dedicação à atividade ilícita. Fração mínima.

1 - Admite-se a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por se tratar de apenado primário e não ter sido indicado nenhum elemento adicional que lhe demonstrasse a inserção em grupo criminoso de maior risco social, nem evidenciada pelas provas mencionadas no julgado a habitualidade no exercício do tráfico de drogas. ... (Continua)