Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Fuga do distrito culpa.

1 - Tendo a decisão de prisão apresentado fundamentação idônea, evidenciada no fato de que «em conversa registrada durante a interceptação telefônica entre o réu e seu companheiro à época, com data anterior ao cumprimento dos mandados de busca, eles combinam de fugir do município de Bezerros/PE, onde residiam», bem como de que «a situação de fuga do réu permanece evidente até os dias atuais, justificando-se, assim, a contemporaneidade dos fatos aptos a justificar a necessidade da medida constritiva.», não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... (Continua)