Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Anuidades dos conselhos profissionais. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - O recurso especial não se presta para revisão de julgado respaldado em fundamentação de índole constitucional, de acordo com a CF/88, art. 105, III. ... ()
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