Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamento para uso offlabel. Fármaco registrado na Anvisa e incorporado ao sus. Técnica da distinção entre a hipótese dos autos e a questão decidida em sede do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106/STJ). Distinguishing. Recurso provido. Segurança concedida.

I - O Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de substituída, acometida de osteoporose pós-menopáusica, além de doença preexistente e comprometimentos de saúde diversos, necessitando, assim, da medicação endovenosa pleiteada. ... (Continua)