Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Remição. Mesmo fato gerador. Estudo do ensino médio. Cômputo em duplicidade. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O benefício da Lei 7.210/1984, art. 126 visa estimular atividades ressocializadoras e o bom comportamento dos apenados. Na hipótese de estudo, o instituto está relacionado ao aprimoramento intelectual do reeducando, e não à mera repetição de provas, como estratégia para reduzir a condenação. ... (Continua)