Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9260.6244.4737

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Cláusulas de garantia fiduciária de bens imóveis. Revisão de valor. Leilão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. ... ()

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