Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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