Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude.

1 - «Não se abre a especialíssima via dos embargos de divergência - que não se prestam à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado - quando não ficar evidenciada divergência de teses jurídicas, pressuposto elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ» (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/8/2021, DJe de 1º.9.2021). ... (Continua)