Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional.

1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos, conforme já decidido pelo STF no HC Acórdão/STF. ... (Continua)