Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na reiteração delitiva. Paciente que possui 3 ações penais em curso. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de aferição antes da sentença.
1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o paciente «está respondendo a quatro processos criminais que apuram crimes de furto, praticados em 2019, 2020 e 2021», não há manifesta ilegalidade. ... ()
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