Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao STJ. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento (fls. 379/380). Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso.» (fl. 417, e/STJ). ... (Continua)