Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidora ocupante do cargo de analista judiciário no TRF-4. Posterior ingresso no cargo de procurador federal. Acórdão regional que deferiu a incorporação dos quintos somente até o ingresso da autora nos quadros da procuradoria federal. Decisão proferida no recurso especial da autora que lhe reconheceu o direito à incorporação dos quintos também após o seu ingresso na procuradoria federal até à edição da Lei 11.358/2006. Repercussão geral. Tese posteriormente chancelada pelo STF no Tema 395/STF. Quintos relativos ao período compreendido entre 1998 e 2001. Inexistência de direito à sua incorporação. Juízo positivo de adequação ao entendimento do STF. Agravo regimental da união acolhido para se negar provimento ao recurso especial da servidora demandante.

1 - A parte autora, antes Analista Judiciária no TRF-4, interpôs recurso especial, postulando a incorporação de «quintos» também no período que mede ou entre a sua posterior posse no cargo de Procurador Federal, em 2002, até ao advento da Lei 11.358/2006, que fixou o regime remuneratório dessa carreira do Executivo exclusivamente por subsídio. O especial restou acolhido, sobrevindo, então, recurso extraordinário pela União. ... (Continua)