Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Critérios. Observância.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no recurso repetitivo (Edcl no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJE 21/05/2020), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da der, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, e deverão eles (juros) ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)