Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida líquida. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, 5º, I, do Código Civil.

1 - A jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que a ação monitória visando à cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)