Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Feito complexo. 21 réus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Superveniência de sentença.

1 - A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. Diante do teor da Súmula 52/STJ e da prolação da sentença condenatória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)