Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Acórdão embargado em sintonia com a orientação da corte. Súmula 168/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)